LBI: Novas regras de acessibilidade digital em vigor
A partir deste mês, sites públicos e privados devem cumprir novas diretrizes de acessibilidade digital sob pena de multas baseadas na LBI.
A acessibilidade digital no Brasil ganhou um novo e rigoroso capítulo em julho de 2026. Entraram em vigor as novas diretrizes de fiscalização baseadas no Artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015), que obriga sites mantidos por empresas com sede ou filial no país, bem como órgãos governamentais, a serem acessíveis para pessoas com deficiência.
As atualizações normativas adotam os padrões internacionais mais recentes do WCAG (Web Content Accessibility Guidelines), exigindo que portais de e-commerce, serviços financeiros e aplicativos de entrega ofereçam suporte completo para leitores de tela, navegação por teclado, audiodescrição e tradução em Libras. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Secretaria de Governo Digital, iniciou uma campanha de auditoria automatizada para avaliar os portais de grande relevância pública.
De acordo com dados de mercado, menos de 5% dos sites brasileiros eram considerados plenamente acessíveis até o início deste ano. Com as novas penalidades, que podem variar de advertências a multas diárias significativas calculadas sobre o faturamento da empresa, o setor de tecnologia da informação tem registrado uma corrida por adequação profissional. Empresas de desenvolvimento de software relatam um aumento substancial na busca por consultorias especializadas em inclusão digital.
Para além da conformidade legal, a acessibilidade na web é uma questão de cidadania e autonomia. A falta de recursos acessíveis impede que milhões de brasileiros realizem compras simples, acessem serviços de saúde ou realizem transações bancárias de forma independente. As novas regras buscam eliminar essas barreiras virtuais, garantindo que o direito de ir e vir também se aplique ao ambiente digital.
Representantes de coletivos de PCD celebram a medida como um marco histórico. Eles ressaltam que a inclusão digital é fundamental para a inserção no mercado de trabalho moderno e para o acesso à educação à distância. O governo federal disponibilizou um portal de autodiagnóstico gratuito para que pequenas e médias empresas possam testar seus sites e receber orientações de como iniciar as adaptações necessárias.
