Fiscalização da Lei de Cotas ganha reforço em 2026

Neste mês de julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) consolidou uma importante mudança na fiscalização da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) no Brasil. Com a implementação definitiva de um novo sistema de inteligência artificial integrado ao eSocial, o governo federal passou a cruzar dados cadastrais e de contratações em tempo real. A medida visa combater o déficit histórico de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal.

Anteriormente, a fiscalização dependia majoritariamente de visitas físicas de auditores fiscais ou de denúncias pontuais. Com a digitalização e automação do processo, todas as empresas com 100 ou mais funcionários que estiverem abaixo do percentual obrigatório — que varia de 2% a 5% dos cargos — são notificadas automaticamente. O cruzamento de dados analisa não apenas o número absoluto de contratações, mas também a permanência desses profissionais e a compatibilidade das funções com as declarações de acessibilidade.

Especialistas em direitos das pessoas com deficiência apontam que a tecnologia representa um avanço histórico, mas alertam para a necessidade de ir além dos números. O foco deve ser a inclusão real, garantindo acessibilidade arquitetônica, digital e atitudinal. Muitas organizações ainda relatam dificuldades em preencher as vagas devido à falta de acessibilidade em seus próprios processos de seleção, um obstáculo que a nova fiscalização também promete monitorar de perto por meio de canais de denúncia integrados.

Para as empresas que não cumprirem a legislação, as penalidades financeiras tornaram-se mais severas em 2026. As multas diárias foram reajustadas e podem ultrapassar o valor de R$ 400 mil para grandes corporações reincidentes. O prazo para a apresentação de termos de compromisso de contratação e planos de reabilitação profissional também foi reduzido, exigindo uma postura proativa e imediata dos departamentos de recursos humanos em todo o território nacional.