Avaliação Biopsicossocial Unificada Chega ao INSS
Nova etapa da LBI padroniza a perícia biopsicossocial em todo o país, garantindo acesso mais justo a benefícios previdenciários e assistenciais para PCDs.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com os ministérios da Previdência e dos Direitos Humanos, deu início à implementação nacional do Instrumento Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. A medida cumpre de maneira integral a determinação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), substituindo definitivamente o modelo biomédico tradicional por uma análise multidisciplinar centrada nas barreiras sociais e ambientais enfrentadas pelo indivíduo.
A partir desta atualização, a constatação da deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias especiais e isenções tributárias deixa de depender exclusivamente de laudos clínicos tradicionais. A nova perícia é conduzida conjuntamente por médicos peritos e assistentes sociais, utilizando métricas baseadas na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde.
O instrumento analisa quatro eixos fundamentais: funções corporais, atividades do cotidiano, fatores ambientais de suporte e participação comunitária efetiva. Com isso, cidadãos que vivem em regiões desprovidas de infraestrutura acessível ou sem redes de apoio adequadas recebem pontuações que refletem fielmente a severidade dos impedimentos práticos para a subsistência e vida autônoma.
Organizações da sociedade civil comemoram a uniformização dos critérios em âmbito nacional, ressaltando que o método antigo frequentemente indeferia solicitações legítimas de pessoas com deficiências psicossociais, intelectuais ou sensoriais moderadas, as quais enfrentam severas restrições no mercado de trabalho e na vida pública.
A expectativa governamental é que mais de 450 mil processos em análise administrativa sejam reexaminados com base na nova metodologia até o primeiro trimestre do próximo ano. A transição simboliza um divisor de águas na consolidação de uma cidadania plena e no respeito às prerrogativas legais da população com deficiência em território brasileiro.
