Isenção de ICMS para PCD: Confira novos tetos

Com as recentes deliberações fazendárias, os contribuintes com deficiência contam com diretrizes claras para a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O modelo de teto duplo, que prevê isenção total até determinado montante e cobrança proporcional sobre o valor excedente, segue como o padrão adotado na maioria dos estados brasileiros.

Atualmente, a documentação exigida pelas Secretarias de Fazenda estaduais (Sefaz) concentra-se na comprovação da capacidade financeira do requerente ou de seu grupo familiar, visando demonstrar a viabilidade econômica da manutenção do bem. O dossiê obrigatório inclui o laudo médico pericial com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adaptada quando condutor, comprovantes de renda e a certidão de isenção de IPI já deferida pela Receita Federal.

Outro reflexo imediato da obtenção do benefício de ICMS é a simplificação do pedido de dispensa do IPVA. A maioria dos estados mantém a regra que garante a anistia do imposto sobre a propriedade para o mesmo veículo contemplado com o benefício da compra, desde que respeitados os prazos de permanência mínima do veículo antes de qualquer revenda, que hoje é de quatro anos para manter a isenção original.

Para garantir que o processo ocorra sem indeferimentos, recomenda-se que o cidadão inicie a reunião de documentos com antecedência mínima de 60 dias da data prevista para a negociação com a concessionária. Divergências em comprovantes de residência e relatórios médicos desatualizados continuam sendo os principais motivos de atraso na homologação estadual.

Assegurar o cumprimento dessas formalidades é essencial para que o direito à isenção tributária se converta, efetivamente, em inclusão social e transporte digno.