STJ Decide sobre Adaptação Razoável no Trabalho Híbrido

Uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste início de 2026 consolidou o entendimento sobre o conceito de 'adaptação razoável' no contexto do trabalho híbrido e remoto. A Corte determinou que as empresas são responsáveis pelo fornecimento de tecnologias assistivas e infraestrutura adequada para funcionários com deficiência, mesmo fora das dependências físicas da organização. A decisão fundamenta-se no artigo 34 da Lei Brasileira de Inclusão, que assegura o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades. Com o aumento de vagas em regime de teletrabalho, muitas empresas questionavam os limites do investimento em acessibilidade digital e mobiliário para ambientes domésticos. O relator do caso destacou que a inclusão não deve ser limitada pelo espaço geográfico, mas sim pela remoção de barreiras que impeçam a produtividade e a saúde do trabalhador. Na prática, isso significa que softwares de transcrição em tempo real, teclados adaptados e plataformas de videoconferência acessíveis devem ser custeados pelo empregador. Além disso, a decisão reforça que o direito ao auxílio-inclusão, benefício pago pelo INSS para quem ingressa no mercado de trabalho, permanece inalterado, incentivando a formalização de profissionais que recebiam o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Empresas que não cumprirem as adaptações solicitadas e comprovadamente necessárias podem enfrentar multas administrativas e ações por danos morais coletivos. O Ministério Público do Trabalho já anunciou que intensificará as auditorias digitais para verificar se os sistemas corporativos são compatíveis com leitores de tela e outras tecnologias. A medida é vista como um marco para a autonomia de milhares de brasileiros com deficiência que buscam carreiras em tecnologia e serviços administrativos, áreas onde o trabalho remoto se consolidou.