Novo Teto de Isenção de IPI para PCD entra em vigor

A partir deste mês de abril de 2026, entra em vigor o novo teto para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos zero quilômetro por pessoas com deficiência. O ajuste, aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, eleva o limite de valor do veículo para R$ 250 mil, permitindo que o público PCD tenha acesso a modelos com tecnologias assistivas mais avançadas e maior segurança. Além da alteração no valor, o processo de solicitação foi totalmente digitalizado através do portal Sisen da Receita Federal. Agora, o laudo médico pericial pode ser emitido por médicos credenciados ao SUS ou por serviços particulares de saúde que possuam convênio com o órgão, agilizando um processo que antes levava meses. É fundamental que o beneficiário mantenha o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, pois ele tem sido utilizado como base de cruzamento de dados para a concessão célere do benefício. Para garantir o direito, o interessado deve apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial, caso seja o condutor, ou indicar até três condutores autorizados. Especialistas apontam que a desoneração pode representar uma economia de até 25% no valor final do automóvel, considerando a cumulatividade com o ICMS em estados que aderiram aos novos convênios do Confaz. A medida é vista como um passo essencial para a mobilidade urbana e a autonomia da pessoa com deficiência no Brasil.