LBI: Regulamentada Acessibilidade Digital Obrigatória
Nova diretriz da LBI exige padrões estritos de acessibilidade em sites e aplicativos de grandes empresas e serviços públicos no Brasil.
A regulamentação do artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que trata da acessibilidade em sites e serviços digitais, atingiu uma etapa decisiva neste mês de agosto de 2026. Com a entrada em vigor das novas diretrizes nacionais de governança digital, e-commerces, instituições financeiras e portais governamentais são formalmente obrigados a adaptar suas plataformas digitais para garantir autonomia total às pessoas com deficiência.
A norma estabelece que páginas virtuais e aplicativos móveis devem seguir rigorosamente os critérios internacionais de acessibilidade web (WCAG 2.2). As exigências incluem recursos essenciais como compatibilidade completa com leitores de tela, navegação facilitada por teclado, contraste visual adequado e suporte integrado à Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). Organizações com alto volume de tráfego que descumprirem as exigências estarão sujeitas a sanções administrativas e ao impedimento de firmar contratos com o poder público.
Membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) comemoram o avanço legal, ressaltando que o ambiente virtual tornou-se a principal porta de entrada para serviços essenciais, emprego, educação e consumo. A ausência de recursos acessíveis nas redes era apontada como uma forma invisível, porém devastadora, de exclusão social e econômica na era moderna.
O impacto da regulamentação já se reflete de forma direta no ecossistema de tecnologia e inovação no Brasil. Observa-se uma forte alta na demanda por desenvolvedores, designers e auditores especializados em experiência do usuário acessível. A expectativa dos órgãos reguladores é que, até o final de 2026, mais de 80% das plataformas comerciais e governamentais de grande porte estejam totalmente adequadas às exigências legais.
A medida reforça o compromisso do país com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consolidando a cidadania digital e assegurando que o avanço tecnológico beneficie toda a sociedade de maneira equitativa.
