LBI completa 10 anos com avanços em Tomada de Decisão

Em março de 2026, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa 10 anos de vigência plena. O marco histórico é celebrado com o fortalecimento do instituto da Tomada de Decisão Apoiada, que substituiu definitivamente a antiga curatela total na maioria dos casos. Esse mecanismo permite que a pessoa com deficiência escolha apoiadores de sua confiança para auxiliá-la em decisões financeiras e patrimoniais, sem perder sua autonomia jurídica. O Judiciário brasileiro registrou um aumento de 40% na utilização desse recurso nos últimos dois anos, refletindo uma mudança de paradigma: a deficiência não é mais vista como uma incapacidade, mas sim como uma condição que demanda adaptações do ambiente e do sistema legal. A LBI foi fundamental para garantir que o casamento, a união estável e o exercício dos direitos reprodutivos sejam plenos para todas as pessoas, independentemente de impedimentos físicos ou intelectuais. Outro ponto de destaque nesta década de LBI é a consolidação do Auxílio-Inclusão. Em 2026, o benefício pago pelo INSS para quem recebe o BPC e entra no mercado de trabalho formal teve seu acesso desburocratizado através do aplicativo Meu INSS. Isso encoraja o beneficiário a buscar emprego sem o medo de perder totalmente a rede de proteção social, funcionando como uma ponte para a independência financeira. Contudo, os desafios persistem na área de acessibilidade digital. Embora a LBI determine que sites de órgãos públicos e empresas com sede no Brasil sejam acessíveis, apenas 12% dos portais cumprem integralmente as normas de acessibilidade web em 2026. O Ministério Público intensificou as ações civis públicas para exigir o cumprimento do artigo 63 da lei, visando uma internet mais democrática para usuários que utilizam leitores de tela e outras tecnologias assistivas.