Isenção de IPVA para PCD: Como solicitar laudo único
Entenda como o laudo médico unificado simplifica o pedido de isenção do IPVA em diversos estados brasileiros neste segundo semestre.
A obtenção da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência ganhou contornos mais simples e acessíveis no Brasil. Neste segundo semestre de 2026, diversas secretarias estaduais de fazenda expandiram a aceitação do Laudo Pericial Unificado, medida que uniformiza as exigências e elimina exames duplicados para requisições fiscais.
Até então, proprietários de veículos com deficiência precisavam passar por auditorias médicas distintas para conseguir a isenção tributária federal e estadual. A partir de agora, o laudo emitido por serviços oficiais de saúde ou entidades conveniadas serve simultaneamente para pleitear a dispensa do IPI na esfera federal e do IPVA na esfera estadual, reduzindo custos com consultas particulares e laudos duplicados.
Para solicitar a isenção do IPVA, o contribuinte deve acessar o portal do sistema tributário de seu estado e enviar a documentação digitalizada. Os itens exigidos incluem o comprovante de propriedade ou nota fiscal do automóvel, cópia da CNH especial ou documento oficial do beneficiário, comprovante de residência e o laudo único atestando o grau e o tipo de deficiência ou autismo.
Cabe pontuar que as regras para concessão de isenção total ou parcial do IPVA dependem do valor venal do veículo, fixado por cada unidade federativa. Em grande parte dos estados, veículos com valor até o teto estabelecido possuem isenção integral, enquanto automóveis que ultrapassam essa faixa pagam o imposto proporcional sobre a diferença.
Representantes do setor comemoram o avanço na integração dos dados entre os governos estaduais e a Receita Federal. A medida promove equidade, garante celeridade no atendimento e assegura que a inclusão e o direito de ir e vir sejam respeitados de forma prática e sem excesso de burocracia.
