Isenção de IPVA: Novas regras para PCD em São Paulo e MG

As Secretarias de Fazenda de São Paulo e Minas Gerais publicaram novas diretrizes para a manutenção da isenção do IPVA para pessoas com deficiência. A principal mudança foca na renovação automática para casos de deficiências irreversíveis, eliminando a necessidade de perícia presencial a cada dois anos, desde que o laudo biométrico esteja atualizado no sistema estadual. Em 2026, a legislação brasileira consolidou o entendimento de que a deficiência deve ser avaliada sob a ótica biopsicossocial, conforme prevê a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Isso significa que, além dos exames clínicos, a análise considera as barreiras sociais e físicas enfrentadas pelo indivíduo. Para quem vai adquirir o primeiro veículo, a recomendação é iniciar o processo de obtenção da CNH especial com antecedência, pois ela é o documento base para o reconhecimento da condição de condutor com deficiência. Outro ponto relevante é a inclusão de novas patologias na lista de isenções em estados do Nordeste, ampliando o alcance do benefício para pessoas com doenças raras degenerativas. A documentação exigida continua centralizada no CPF do beneficiário, comprovante de residência e o laudo médico padrão emitido por junta oficial. A transparência nos critérios de concessão busca evitar fraudes e garantir que o recurso fiscal chegue a quem realmente necessita de auxílio para garantir o direito de ir e vir com autonomia.