Isenção de IPVA: Como garantir o benefício este ano

A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) continua sendo um dos pilares da inclusão financeira para pessoas com deficiência no Brasil. Em 2026, a principal novidade reside na implementação definitiva da Perícia Médica Biopsicossocial Unificada, que avalia não apenas a condição clínica, mas também as barreiras sociais e ambientais enfrentadas pelo indivíduo, seguindo as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Para garantir o benefício, o proprietário do veículo deve registrar o pedido através do Sistema de Gestão de Isenções (SIVEI) da Secretaria da Fazenda de seu estado. É necessário que o veículo esteja registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu tutor legal. Vale lembrar que muitos estados agora limitam a isenção a um único veículo por CPF e estabelecem um teto de valor venal baseado na Tabela Fipe para a concessão total do desconto. A documentação exigida foi simplificada: o sistema agora cruza dados automaticamente com a Receita Federal e o Renavam. No entanto, é imprescindível manter o laudo médico atualizado. Caso o veículo sofra adaptações, o certificado de segurança veicular (CSV) também deve ser anexado ao processo digital. A transparência no processo é essencial, e o acompanhamento pode ser feito em tempo real via aplicativos governamentais, garantindo que o contribuinte exerça seu direito com agilidade. Para quem está adquirindo o primeiro veículo, a orientação é iniciar o processo de isenção do IPVA imediatamente após o faturamento da nota fiscal, evitando a cobrança proporcional do imposto no primeiro ano de uso.