IPVA PCD 2026: Veja as Regras para Isenção em São Paulo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo reforçou as diretrizes para a manutenção da isenção do IPVA para o exercício de 2026. Para garantir o benefício, os proprietários de veículos PCD devem estar atentos ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei 17.473/2021, que vincula a isenção à deficiência de natureza grave ou severa. Um dos pontos cruciais para este ano é a obrigatoriedade do selo de identificação fixado no para-brisa, que permite a fiscalização eletrônica e presencial, combatendo fraudes que prejudicam o sistema. Veículos cujo valor de mercado (tabela FIPE) supere os R$ 100.000,00 continuam pagando o imposto sobre o valor excedente, seguindo a lógica de progressividade adotada pelo estado para equilibrar as contas públicas. Para quem está em processo de renovação da CNH Especial, o sistema integrado entre o Detran e a Secretaria da Fazenda agora permite a atualização automática dos dados cadastrais, reduzindo a burocracia. No entanto, se o veículo necessita de adaptações específicas (como acelerador à esquerda, comandos no volante ou rampas), estas devem constar obrigatoriamente no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Caso o contribuinte tenha perdido o prazo de recadastramento ou tenha tido o pedido indeferido, é possível entrar com recurso administrativo no SIVEI (Sistema de Veículos) apresentando exames complementares que comprovem a limitação funcional. A isenção de IPVA é um direito fundamental para garantir a autonomia e a inclusão social, mas exige rigorosa observância aos prazos e documentos médicos atuais para evitar cobranças inesperadas.