Documentação Digital facilita Isenção de IPI para PCD

O processo de obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista passou por uma modernização completa em abril de 2026. Através da integração total de dados com o Ministério da Saúde, o sistema Sisen (Sistema de Concessão de Isenção) agora permite a validação automática de laudos médicos digitais. Anteriormente, o processo de análise poderia levar até 30 dias. Com a nova atualização, condutores e não condutores que possuem o Laudo Biopsicossocial atualizado podem receber a autorização em até 72 horas úteis. Este benefício é válido para veículos novos de fabricação nacional e pode ser utilizado uma vez a cada três anos, conforme a legislação vigente atualizada em 2021. Para solicitar, o cidadão deve acessar o portal da Receita Federal com conta prata ou ouro no Gov.br. É necessário anexar o comprovante de disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, além da declaração de que não possui débitos com a União. A isenção de IPI é o primeiro passo para quem busca outros benefícios, como a isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em financiamentos e o rodízio municipal em grandes capitais. A digitalização do serviço reduz a burocracia e amplia o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos constitucionais de forma transparente e rápida.