Leis e Direitos
Cotas para PCD em Empresas: O que Diz a Lei
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Entenda como funciona a Lei de Cotas e quais são as obrigações das empresas na contratação de pessoas com deficiência.
A Lei de Cotas (Lei 8.213/91) determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Explicamos como funciona a fiscalização e as penalidades para quem descumpre.
Fonte: TST
