Novas Regras de Acessibilidade Digital entram em vigor
Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão estabelece padrões rigorosos para e-commerce e serviços públicos digitais sob pena de sanções.
A partir deste mês de julho de 2026, o Brasil passa a aplicar novas sanções administrativas para plataformas digitais que não cumprem os critérios de acessibilidade estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A medida afeta desde sites de compras até portais de serviços governamentais, exigindo compatibilidade total com leitores de tela, comandos de voz e navegação simplificada.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência destaca que a autonomia digital é um direito fundamental. Com o aumento do uso de serviços bancários e governamentais via aplicativos, a falta de acessibilidade tornou-se uma barreira intransponível para milhões de brasileiros. Agora, empresas com faturamento acima de determinado patamar devem apresentar relatórios anuais de conformidade digital.
Além das punições, o governo lançou o selo 'Internet para Todos', que certifica sites que superam os requisitos mínimos de acessibilidade. Este selo tem se tornado um ativo valioso para o ESG (Environmental, Social, and Governance) das companhias, atraindo investidores que buscam responsabilidade social real. O impacto positivo já é sentido por pessoas com deficiência visual e intelectual, que relatam uma redução de 40% nas dificuldades de navegação em sites de serviços essenciais.
Para os desenvolvedores e gestores de TI, o momento é de adaptação. A demanda por especialistas em UX (User Experience) focado em acessibilidade cresceu exponencialmente. O cumprimento da LBI no ambiente virtual não é apenas uma questão jurídica, mas uma estratégia de mercado para alcançar um público consumidor de mais de 17 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência.
