Manual atualizado: Isenção de IPVA para PCD em 2026

O calendário de regularização de veículos em 2026 trouxe atualizações importantes para os proprietários com deficiência no que tange à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Após as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a uniformização do conceito de deficiência para fins tributários, os estados brasileiros começaram a aplicar critérios mais homogêneos. Atualmente, para garantir a isenção total ou parcial, o proprietário deve realizar o recadastramento no sistema da Secretaria da Fazenda de seu estado. Em São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, o benefício é automático para veículos de até R$ 120 mil, enquanto valores superiores exigem o pagamento do imposto sobre a diferença. O foco das fiscalizações em 2026 está na verificação da adaptação instalada, que deve ser compatível com a restrição anotada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A documentação necessária inclui o laudo pericial emitido por clínicas credenciadas ao DETRAN, comprovante de residência e a cópia da CNH especial. Vale lembrar que, para os casos de deficientes não condutores, é necessário indicar até três motoristas autorizados no sistema da Secretaria da Fazenda, garantindo que o benefício atenda à finalidade de locomoção do beneficiário. Outro ponto de atenção é o prazo de renovação. Muitos estados implementaram o sistema de 'renovação simplificada', onde, caso não haja alteração no quadro clínico ou no veículo, a isenção é mantida mediante apenas uma declaração online do beneficiário. No entanto, se houver troca de veículo, todo o rito processual deve ser reiniciado. A transparência no processo de isenção visa evitar fraudes e garantir que o recurso fiscal chegue a quem realmente necessita de apoio na mobilidade urbana.