LBI: Revisão Decenal Fortalece Acessibilidade Digital

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa um marco importante em maio de 2026 com a entrada em vigor das novas sanções administrativas para o descumprimento da acessibilidade digital. A partir de agora, órgãos públicos e empresas privadas de grande porte são obrigados a seguir os padrões internacionais WCAG 2.2 em todas as suas interfaces voltadas ao consumidor. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destacou que a barreira digital é uma das formas mais severas de exclusão na sociedade contemporânea. Com a nova regulamentação, o Ministério Público Federal ganha ferramentas para aplicar multas diárias a plataformas de e-commerce e serviços bancários que não ofereçam compatibilidade com leitores de tela ou comandos de voz. A medida visa garantir autonomia plena para pessoas cegas, com baixa visão ou deficiência motora. Além da esfera digital, a revisão da LBI em 2026 reforçou o direito ao auxílio-inclusão, facilitando o acesso ao benefício para quem ingressa no mercado de trabalho sem perder totalmente a rede de proteção social. O texto atualizado também prevê a obrigatoriedade de tecnologias assistivas gratuitas em exames de concursos públicos e vestibulares em todo o território nacional, consolidando o direito à educação e ao trabalho.