LBI completa 10 anos com avanços na Tomada de Decisão

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa uma década de vigência consolidando avanços fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. O destaque deste mês de abril de 2026 é o crescimento exponencial do uso do instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) em substituição à antiga e restritiva interdição total. A TDA permite que a pessoa com deficiência escolha ao menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la em decisões importantes da vida civil, como gestão financeira, tratamentos médicos e contratos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que, nos últimos dois anos, o número de processos de TDA superou as solicitações de curatela em 40%, refletindo uma mudança de paradigma: da incapacidade para a autonomia assistida. Profissionais do Direito explicam que a LBI foi o marco que retirou a pessoa com deficiência da posição de 'objeto de proteção' para 'sujeito de direitos'. Em 2026, novos decretos regulamentaram pontos específicos da lei que garantem prioridade na restituição do Imposto de Renda e atendimento imediato em serviços de emergência pública e privada, reforçando o caráter transversal da inclusão. Entretanto, o desafio para o próximo decênio permanece na acessibilidade digital. Com a digitalização total dos serviços públicos, a barreira agora é garantir que sites e aplicativos governamentais cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pelo Artigo 63 da LBI. Grupos de defesa dos direitos PCD pressionam por auditorias mais rígidas em plataformas de serviços essenciais, garantindo que a tecnologia seja uma ferramenta de emancipação, e não de exclusão.