LBI 2026: Avanços no Direito à Tomada de Decisão Apoiada

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa mais um ciclo de vigência com avanços fundamentais no quesito autonomia jurídica. Em fevereiro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou novas orientações para simplificar o processo de Tomada de Decisão Apoiada, um dos pilares mais inovadores da LBI. Este mecanismo permite que a pessoa com deficiência escolha apoiadores de sua confiança para auxiliá-la em atos da vida civil, como assinar contratos, realizar transações bancárias ou tomar decisões sobre saúde. Diferente da antiga interdição, a Tomada de Decisão Apoiada preserva o direito de escolha do indivíduo, garantindo que ele seja o protagonista de sua própria história, com o suporte necessário para compreender as consequências de suas ações. A atualização de 2026 visa desburocratizar o acesso a esse direito através de tribunais itinerantes e plataformas digitais de suporte jurídico gratuito. O foco está na inclusão de pessoas com deficiência intelectual e autismo, grupos que historicamente enfrentaram barreiras para exercer sua capacidade civil plena. A medida é vista como um marco humanitário, alinhando o Brasil às diretrizes internacionais da ONU. Além disso, a rede de proteção social em 2026 passou a integrar dados do Cadastro Único para identificar cidadãos que necessitam de auxílio na formalização desse direito. Com a remoção dessas barreiras jurídicas, espera-se que o índice de participação social e econômica das pessoas com deficiência cresça substancialmente nos próximos anos, consolidando a LBI como uma ferramenta de cidadania ativa.