LBI 2026: Avanços na Moradia Assistida e Tomada de Decisão

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, atinge um novo patamar de aplicação em março de 2026. O foco das novas regulamentações é a autonomia plena, com ênfase no programa nacional de 'Moradia Assistida'. O governo federal destinou uma fatia recorde do orçamento para subsidiar residências inclusivas em municípios com mais de 50 mil habitantes. Um dos pontos altos da atualização legislativa deste ano é a desburocratização da Tomada de Decisão Apoiada (TDA). Este mecanismo jurídico, que substitui a antiga interdição/curatela, permite que a pessoa com deficiência escolha apoiadores de sua confiança para auxiliá-la em atos da vida civil, como transações bancárias e contratos de saúde. Em 2026, novos formulários digitais padronizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) prometem reduzir o tempo de formalização da TDA de meses para poucos dias. No âmbito da acessibilidade digital, a fiscalização sobre sites governamentais e de grandes e-commerces tornou-se mais rigorosa. A partir deste semestre, plataformas que não oferecerem compatibilidade total com leitores de tela e navegação por comandos de voz estarão sujeitas a suspensão temporária de alvarás de funcionamento digital. O direito ao transporte também recebeu atenção especial. O novo 'Passe Livre Intermunicipal Unificado' começa a ser testado em cinco estados, visando eliminar as barreiras estaduais que dificultam a locomoção de pessoas com deficiência entre diferentes regiões do país. Essas medidas reforçam o compromisso do Brasil com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, posicionando o país como referência em legislação protetiva na América Latina.