LBI 11 Anos: Avanços no Direito à Tomada de Decisão

Em fevereiro de 2026, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa 11 anos de vigência com um balanço positivo, mas com desafios estruturais na justiça brasileira. O grande destaque deste ano é a consolidação do processo de Tomada de Decisão Apoiada, que substituiu definitivamente o antigo modelo de interdição total (curatela). O Poder Judiciário brasileiro registrou um aumento de 40% no uso do mecanismo de apoio em 2025, permitindo que milhares de pessoas com deficiência intelectual e cognitiva mantenham sua autonomia para casar, votar, comprar imóveis e gerir suas próprias finanças. Este avanço reflete a mudança de paradigma proposta pela LBI: a deficiência não é mais vista como uma incapacidade civil, mas como uma característica que pode demandar suportes específicos. Contudo, defensores dos direitos PCD alertam que a acessibilidade atitudinal ainda é a maior barreira. Bancos e cartórios frequentemente exigem documentos que ferem a autonomia garantida por lei, resultando em processos judiciais para garantir o cumprimento do Estatuto. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou este mês um treinamento obrigatório para magistrados sobre a aplicação da LBI em casos de direito de família. Além disso, o governo federal anunciou o lançamento de um novo auxílio-inclusão ampliado para beneficiários do BPC que ingressam no mercado de trabalho formal, garantindo que a transição para o emprego não resulte em perda imediata de renda em caso de demissão, fortalecendo a segurança financeira do trabalhador com deficiência.