LBI 11 anos: Avanços na curatela e tomada de decisão

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa 11 anos de vigência em 2026 consolidando uma revolução no conceito de capacidade civil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu novas súmulas este mês para uniformizar o entendimento sobre a Tomada de Decisão Apoiada, mecanismo que substitui a antiga interdição total. Na prática, a justiça brasileira agora prioriza que a pessoa com deficiência intelectual ou mental escolha seus próprios apoiadores para atos da vida civil, como casar, gerir patrimônio e votar. Este avanço reflete o compromisso do Brasil com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em 2026, o número de processos de Tomada de Decisão Apoiada superou pela primeira vez os pedidos de curatela restrita em grandes centros urbanos como São Paulo e Curitiba. Além da autonomia jurídica, o balanço de abril aponta um crescimento significativo na implementação do Auxílio-Inclusão. O benefício, destinado a quem recebe o BPC e ingressa no mercado de trabalho, teve seu teto reajustado, incentivando a formalização profissional sem o medo da perda total da rede de proteção social. O desafio para o próximo biênio, segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), é garantir que a acessibilidade digital seja plena em todos os órgãos do Judiciário para que o exercício desses direitos seja totalmente autônomo.