LBI 11 anos: Avanços na Acessibilidade Digital e Bancária

Ao celebrar 11 anos de vigência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, atinge um novo patamar de exigência no ambiente virtual. A partir deste mês de abril de 2026, novas normas do Comitê Gestor da Internet no Brasil, em consonância com a LBI, tornam obrigatória a certificação de acessibilidade plena para todos os serviços bancários e e-commerces que operam no país. A medida visa garantir que pessoas com deficiência visual, auditiva e motora possam realizar transações financeiras e compras sem o auxílio de terceiros, preservando o direito à autonomia e privacidade. O descumprimento pode gerar multas diárias que variam conforme o faturamento da empresa, reforçando o caráter mandatório da lei. Outro ponto relevante na agenda de 2026 é a consolidação do Auxílio-Inclusão. O benefício, pago a quem recebe o BPC e ingressa no mercado de trabalho, teve seu teto reajustado, incentivando que o cidadão busque a formalização sem o medo de perder totalmente a rede de proteção social. O Ministério dos Direitos Humanos destaca que o foco agora é a 'Acessibilidade 360', que integra o transporte público inteligente às rotas de trabalho. Juristas apontam que a LBI brasileira é uma das mais avançadas do mundo, mas ressaltam que o desafio permanente é a aplicação prática nos municípios menores, onde a barreira atitudinal ainda impede que o direito garantido no papel se transforme em realidade cotidiana para milhões de brasileiros.