LBI 10 Anos: Avanços na Autonomia e Decisão Apoiada

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, atinge um marco de maturidade jurídica em 2026. O grande destaque deste ano é a consolidação da Tomada de Decisão Apoiada em substituição ao antigo modelo de interdição total. Esse dispositivo garante que a pessoa com deficiência intelectual ou psicossocial possa escolher apoiadores de sua confiança para auxiliá-la em atos da vida civil, como assinar contratos ou gerir finanças. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam um aumento de 45% no uso desse mecanismo jurídico no último ano. A mudança reflete uma quebra de paradigma: a deficiência não retira a capacidade civil do indivíduo. Agora, o foco está na remoção das barreiras sociais e na oferta de suporte personalizado, respeitando a vontade e as preferências da pessoa com deficiência, conforme as diretrizes da Convenção da ONU. No entanto, o acesso à justiça gratuita para formalizar o apoio ainda é um desafio em regiões periféricas. Defensorias Públicas estaduais lançaram, neste semestre, mutirões de orientação para famílias que desejam regularizar a situação de autonomia de jovens PCD. A iniciativa busca informar que a curatela deve ser uma medida extraordinária e restrita a questões patrimoniais, devolvendo o protagonismo social a milhões de cidadãos brasileiros que antes eram considerados incapazes perante a lei.