Isenção de IPI em 2026: Como obter o laudo digital

A obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos zero quilômetro por pessoas com deficiência tornou-se mais ágil em 2026. A Receita Federal consolidou o Sistema de Isenção de Impostos (Sisen) com a plataforma Gov.br, permitindo que o tempo de resposta para o deferimento do pedido caia para menos de 72 horas em casos de documentação completa. Um dos grandes avanços deste ano é a aceitação de laudos médicos digitais com assinatura eletrônica padrão ICP-Brasil. Isso elimina a necessidade de deslocamentos físicos constantes para perícias em órgãos federais, desde que o médico assistente utilize o modelo padrão exigido pela legislação vigente. O benefício do IPI pode ser utilizado uma vez a cada três anos, conforme a Lei nº 14.287, que prorrogou a vigência do benefício até o final de 2026. A isenção de IPI não possui um limitador de valor de venda do veículo tão rígido quanto o ICMS, embora para o desconto total o motor seja limitado a 2.0 litros. Isso permite que o público PCD escolha veículos de categorias superiores, como SUVs e sedãs médios, que oferecem maior segurança e estabilidade. É fundamental que o interessado verifique se a sua CNH já possui as restrições médicas devidamente anotadas no campo de observações, pois este é um pré-requisito para o condutor PCD. Para os não condutores, a regra permanece a mesma: é necessário indicar até três motoristas autorizados no processo de solicitação. Especialistas reforçam que a organização dos documentos, como comprovantes de residência e certidões negativas de débitos federais, é o passo mais importante para evitar o indeferimento do pedido no sistema automatizado da Receita.