IPVA PCD 2026: Guia de renovação e novas regras

Com o início do calendário fiscal de 2026, proprietários de veículos com isenção de IPVA para PCD devem ficar atentos às novas normas de comprovação de elegibilidade. O foco deste ano é o combate a fraudes e a garantia de que o benefício chegue a quem realmente necessita de adaptações ou possui deficiências severas e profundas. A principal mudança em 2026 é a obrigatoriedade da renovação do laudo pericial a cada três anos para deficiências não permanentes, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal em decisões recentes. Para deficiências irreversíveis, o laudo vitalício passa a ser aceito em mais 12 estados brasileiros, eliminando a burocracia desnecessária para o cidadão. Outro ponto relevante é a exigência da instalação de acessórios de acessibilidade quando indicados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A fiscalização está mais rigorosa: veículos registrados com isenção que não possuam as adaptações descritas no prontuário do condutor podem perder o benefício retroativamente, gerando multas e cobrança do imposto devido com juros. Para os novos solicitantes, o processo deve ser iniciado através do portal da Secretaria da Fazenda do seu estado. É fundamental que o veículo esteja registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal (curador ou tutor). No caso de não condutores, é possível indicar até três motoristas autorizados. A manutenção da isenção exige que o proprietário não possua débitos em outros tributos estaduais.