IPTU Zero: Cidades ampliam isenção para moradores com PCD

O direito à moradia digna ganha um reforço importante em 2026 com a expansão das leis municipais de isenção de IPTU para pessoas com deficiência. Um levantamento realizado neste mês de março mostra que o número de prefeituras que adotaram critérios de isenção total ou parcial cresceu 15% em relação ao ano anterior, focando em proprietários com deficiência física, mental grave ou visual. Para ter direito ao benefício, o imóvel deve ser a residência oficial do requerente. Em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba, o processo foi digitalizado, permitindo que o contribuinte anexe a documentação médica e o comprovante de rendimentos diretamente no portal da Secretaria da Fazenda municipal. O limite de renda familiar para concessão do benefício varia entre 3 a 5 salários mínimos, dependendo da legislação local. A documentação exigida geralmente inclui o Laudo Médico com CID atualizado, documento de identidade, escritura do imóvel ou contrato de compra e venda, e a folha de pagamento ou extrato do INSS. É fundamental observar o calendário municipal: em muitas cidades, o pedido de isenção para o ano corrente deve ser protocolado até o último dia útil de março. Advogados especializados em direitos civis reforçam que a isenção do IPTU não é um favor, mas uma forma de compensar gastos elevados com saúde e adaptações residenciais que o cidadão com deficiência precisa arcar. Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte tem o direito de recorrer administrativamente em até 30 dias após a notificação.