Guia Atualizado: Isenção de IPVA e ICMS em 2026

O cenário das isenções de impostos estaduais para pessoas com deficiência apresenta mudanças significativas em 2026. Com a consolidação da reforma tributária, a manutenção dos benefícios de ICMS e IPVA exigiu novas regulamentações por parte das Secretarias de Fazenda estaduais. Atualmente, a isenção do ICMS permanece integral para veículos de até R$ 70 mil e parcial para modelos de até R$ 120 mil, onde o comprador paga o imposto apenas sobre o valor excedente. No que tange ao IPVA, a grande novidade é a padronização do 'Laudo Único'. Antes, cada estado exigia um formato diferente, gerando confusão e burocracia. Agora, o laudo emitido pelo IMESC ou órgãos equivalentes tem validade nacional para fins de comprovação da deficiência moderada ou grave. Para quem possui deficiências leves, o benefício agora depende de uma avaliação biopsicossocial, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Para não perder o prazo, o contribuinte deve realizar o pedido de isenção de IPVA até o último dia útil do ano anterior ao exercício da cobrança. A documentação básica inclui o comprovante de residência, laudo médico digitalizado, cópia da CNH e o comprovante de disponibilidade financeira para a manutenção do veículo. Manter esses documentos organizados em formato PDF é o primeiro passo para garantir o sucesso na solicitação via sistema fazendário estadual. A transparência nos critérios de concessão visa evitar fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente necessita de suporte para sua integração social.