Guia atualizado: Isenção de IPVA e a nova perícia médica

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência passou por uma reestruturação em sua base de dados nacional. Em abril de 2026, a integração entre o sistema do Detran e a Receita Estadual tornou o processo de renovação automático para casos de deficiências permanentes irreversíveis, eliminando a necessidade de recadastramento anual para grande parte dos beneficiários. No entanto, para novos pedidos, as regras de comprovação estão mais rigorosas. O foco atual recai sobre a severidade e a natureza da deficiência, que deve ser atestada por perícia médica oficial. O agendamento deve ser feito via sistema eSocial ou plataformas regionais de governo digital. É importante ressaltar que o benefício é limitado a um veículo por proprietário e o valor venal do automóvel deve estar dentro dos limites estabelecidos pela legislação estadual vigente. Caso o veículo ultrapasse o teto de isenção total, o proprietário deverá recolher o imposto sobre o valor excedente. Além do IPVA, o contribuinte PCD deve estar atento à isenção do Rodízio Municipal, comum em metrópoles como São Paulo, que agora requer apenas o cadastro do chassi no sistema de vigilância por câmeras, sem a necessidade de adesivos físicos. A documentação básica para o IPVA inclui: comprovante de residência, cópia do laudo médico, CPF e certificado de registro do veículo (CRV). Manter os dados atualizados no Cadastro Único do Governo Federal pode acelerar a aprovação em até 40%, segundo dados recentes da Secretaria da Fazenda.