Além de fiscalizar a aplicação das políticas dos direitos da PcD, o colegiado terá a função de acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal e de leis atinentes a essa população; de receber denúncias ou representações sobre o desrespeito aos direitos assegurados por lei; e de convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O órgão será composto por 18 membros: nove representantes do poder público, seis ligados às entidades ou organizações que atuam na defesa ou no atendimento da PcD, e três pessoas com deficiência. Cada vaga terá um titular e um suplente. O mandato é de dois anos e a eleição do presidente e vice-presidente respeitará a alternância entre as representações. A participação no conselho não será remunerada.
Entre as inerências do Conselho também estão a elaboração de políticas públicas voltadas às necessidades e direitos das pessoas com deficiência; sua inclusão em programas que visem o desenvolvimento pleno e que respeitem os direitos estabelecidos na legislação nacional; serviços especializados, em todas as áreas de atuação, disponíveis nas unidades da rede municipal ou ofertadas por entidade sem fins lucrativos e que atuem no âmbito dos direitos das pessoas com deficiência em Curitiba.
fonte: bemparana.com.br