MP resgata Ministério da Cultura e cria secretarias nas áreas de Deficiência e Patrimônio

O resgate do Ministério da Cultura e a criação das Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional estão em nova medida provisória (MP 728/2016) editada essa semana pelo governo interino de Michel Temer (PMDB). Até o momento, a MP já recebeu dez emendas e aguarda a designação dos membros da comissão mista que irá analisá-la.

A medida revogou dispositivos da MP 726/2016 e recuperou parte da estrutura e das atribuições traçadas para os ministérios pela Lei nº 10.683/2003. Dessa forma, foi recriado o Ministério da Cultura – que havia sido fundido com o Ministério da Educação pela MP 726/2016.

No entanto, o rol de competências da Cultura sofreu ligeira alteração com a edição da MP 728/2016. A regulação de direitos autorais foi inserida entre suas atribuições. Por outro lado, as ações voltadas para as comunidades remanescentes dos quilombos foram reformuladas. Antes, o Ministério da Cultura cuidava não só da delimitação, mas também da demarcação das áreas quilombolas. A partir de agora, vai contar com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nesse processo de regularização fundiária, com vistas à preservação de sua identidade cultural.

Quanto à pasta da Educação, reassumiu as competências traçadas pela Lei nº 10.683/2003. Dentre elas, estão a política nacional de educação; a educação infantil; a pesquisa e extensão universitária; a assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

Secretarias especiais

A MP 728/2016 cuidou ainda da criação da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania, e da Secretaria Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ligado ao Ministério da Cultura.

“A relevância e a urgência é justificada não só pela importância da cultura e dos direitos das pessoas com deficiência para a sociedade brasileira, como também para que seja dada rápida resposta aos seus anseios, de modo que a manutenção da estatura ministerial da pasta da cultura e criação da Secretaria Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência é medida que busca com brevidade restabelecer os mecanismos que atuam em prol de tão importante setor da economia nacional e valorização das pessoas com deficiência.”, afirma o Executivo na exposição de motivos à MP 728/2016.

Por fim, a MP 728/2016 extinguiu oito cargos em comissão do grupo de assessoramento superior (DAS). A medida teve como objetivo evitar a geração de mais despesas com a criação dos cargos de ministro e secretário-executivo do Ministério da Cultura e de secretários especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, conforme assinalou ainda a exposição de motivos ministerial.

Fonte: www12.senado.leg.br