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Defensoria apura condição de transporte a deficientes Procedimento investiga violação de direitos de passageiros com deficiência visual

deficiente1A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul investigará eventual violação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência visual usuárias do transporte coletivo urbano da Capital. A apuração ocorrerá por meio do Núcleo Institucional de Ações Estratégicas (NAE).

O Procedimento para Apuração Preliminar (PAP) também confrontará as normas do Decreto Municipal n.º 12.698/2015 com as normas constitucionais.

O decreto é polêmico porque obriga os deficientes a estarem acompanhados para terem direito à gratuidade no transporte coletivo. Conforme o texto, ao solicitarem gratuidade os deficientes deverão cadastrar duas pessoas como acompanhantes na Agência Municipal de Transporte (Agetran), e para fazer uso do coletivo deverão estar na companhia de pelo menos uma das pessoas cadastradas. O decreto também limita as linhas nas quais os deficientes poderão ter direito à gratuidade.

O PAP é em desfavor do município de Campo Grande (MS), da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, do Consórcio Guaicurus e da Associação das Empresas de Transporte Coletivos Urbanos de Campo Grande (Assetur), informa a Defensoria. A apuração deverá ser concluída no prazo de 45 dias, admitindo-se prorrogação.

 

Fonte: www.diariodigital.com.br

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