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CCT examina projeto que assegura acessibilidade em portais públicos

BRASÍLIA (Agência Senado) – A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, nesta terça-feira (14), projeto de Lei da Câmara que assegura acessibilidade aos portais públicos e aos sites de interesse público (PLC 106/2012). A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Originado de sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), o projeto inclui esses meios entre os sistemas de comunicação para os quais o poder público se obriga a promover soluções técnicas. O objetivo é torná-los acessíveis a pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

O projeto altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) e reconceitua “barreiras nas comunicações”, incluindo expressamente os portais públicos ou de interesse público na internet.

Para Cristovam, mais do que meramente o acesso puro e simples a informações, ocorrerá a expansão do exercício da cidadania plena aos portadores de deficiência, “erigindo contra o poder público a responsabilidade de encontrar mecanismos que permitam à pessoa deficiente, principalmente ao portador de deficiência sensorial ou de comunicação, a apreensão e compreensão de conteúdos veiculados por esses portais”.

Depois de passar pela CCT, a proposta será examinada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) para então ser encaminhada ao Plenário do Senado.

Também constam da pauta da comissão outros dois projetos. Um deles estabelece critérios na aplicação dos recursos destinados aos serviços de publicidade pela administração pública considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação (PLS 178/2013); e outro que autoriza a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (PLS 336/2013).

Serão examinados ainda seis requerimentos de realização de audiência pública. A reunião começa às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

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