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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Você sabe que é o Benefício de Prestação Continuada?

BPCÉ uma garantia dada pela Constituição que trata de um benefício individual intransferível.

O Benefício de Prestação Continuada consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos ou mais de idade ou a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Só que este valor só pode ser pago a pessoa cuja renda familiar per capita for inferior a um quatro do salário mínimo vigente.

O que torna a pessoa com deficiência incapacitante, de acordo com a lei, é deficiência que a incapacita para o trabalho e após ser atestada por avaliação médica e social, ou seja, é um fenômeno multidimensional que abrange alimentação e redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, no ambiente físico e social. Por exemplo, portadores do vírus HIV, pacientes com autismo, com doença renal crônica e outras.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social – BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.

O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

A gestão do BPC é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do Benefício. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os recursos para o custeio do BPC provêm da Seguridade Social, sendo administrado pelo MDS e repassado ao INSS, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Atualmente são 3,6 milhões (dados de março de 2012) beneficiários do BPC em todo o Brasil, sendo 1,9 milhões pessoas com deficiência e 1,7 idosos.

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