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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Projeto de lei cria Cadastro Nacional da Pessoa Com Deficiência

Um projeto de lei analisado pela Comissão dos Direitos Humanos e a Legislação Participativa do Senado prevê a criação de um cadastro nacional da pessoa com deficiência.

A proposta foi um dos últimos projetos de lei apresentados pelo ex-senador Pedro Taques (PDT), hoje governador do Mato Grosso. Atualmente quase um quarto da população brasileira sofre de alguma deficiência.

Apesar de inúmeros projetos existentes, muitas pessoas enfrentam dificuldades na hora de comprovar sua condição. O cadastro seria essencial para fazer valer os direitos previstos em lei.

Pelo projeto apresentado, o exercício desses direitos será possível sem a necessidade da apresentação de quaisquer outras provas, além daquelas que sejam exigidas para a inscrição no cadastro.

Informação: Agência Senado

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