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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Campanha visa fiscalização para uso correto de vagas especiais

imagem-vaga1Uma campanha de conscientização sobre vagas a deficientes físicos e idosos foi lançada nesta ultima quinta-feira (11), em Campo Grande (MS). O lançamento acontecerá no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), na Rua Sebastião Taveira, 272, Bairro Monte Castelo.

O objetivo da campanha é conscientizar os motoristas e possibilitar que seja firmado convênio entre a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN), supermercados e outros estabelecimentos comerciais para que haja uma fiscalização do correto uso das vagas reservadas ao idoso e pessoa com deficiência.

De acordo com denúncias, pessoas com deficiências vêm encontrando muitas dificuldades de acessibilidade em Campo Grande. Um desses problemas está relacionado com vagas em estacionamentos de estabelecimentos comerciais, geralmente ocupadas por pessoas que não têm em seus automóveis o selo que permite deixar seus veículos.

De acordo com o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, a Acessibilidade é definida como a “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

 

Fonte: correiodoestado.com.br

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