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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Projeto obriga a reserva de mesas para idosos, deficientes e gestantes

A sessão da Câmara de hoje tem uma extensa relação de projetos programados para serem votados em primeira e segunda discussão. Em segunda discussão, o projeto de lei nº 95/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação nos shopping centers, galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Sorocaba. São necessárias duas discussões para que o projeto possa ir à sanção do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).

De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o projeto de lei nº 01/2014 propõe a isenção do pagamento do estacionamento nos shopping centers às pessoas com deficiência, gestantes e idosos.

Outro projeto, o de nº 116/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Parques e Espaços Livres de Uso Público. O objetivo é contribuir para a preservação e restauração dos ecossistemas naturais do município, inclusive sua diversidade biológica, e promover a sustentabilidade dos recursos naturais, utilizando práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento da cidade.

O projeto de lei nº. 482/2013, do vereador Saulo do Afro Art”s (PRP), cria no município o “Dia do MMA” (Mixed Marcial Art) a ser comemorado anualmente em 29 de janeiro.

Primeira discussão

Em primeira discussão, cinco projetos entram em pauta, dois de Fernando Dini (PMDB); o projeto de lei nº 133/2014, que prevê transporte público gratuito aos esportistas de times que participarão do 58º Jogos Regionais de Sorocaba, e o projeto de lei nº 132/2014, também sobre o transporte gratuito aos atletas de times que representam a cidade no esporte de rendimento não profissional.

O projeto de lei nº 06/2014, de Carlos Leite (PT), dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações.

O projeto de lei nº 04/2014, de José Crespo (DEM), prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba Comseps e o projeto de Resolução nº 14/2013, do vereador Francisco França (PT), a criação de equipe técnica na Câmara para assessorar os trabalhos na área de engenharia.

Fonte: Cruzeiro do Sul

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