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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Senado: Bancos podem ser obrigados a facilitar vida de deficientes

Será votado nesta terça (29), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP/PI) que obriga instituições financeiras a adotarem medidas que facilitarão a vida de pessoas com deficiência visual. O PL já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Uma das medidas é a emissão de extrato bancário em braile ou em caracteres ampliados, sem custos adicionais. Também está prevista a leitura do inteiro teor do contrato por funcionário da instituição no momento da adesão, além da inscrição em braile e em alto-relevo do número do cartão, do código de segurança e a data de validade. As regras de escrita e leitura também valem para as orientações quanto ao uso do cartão.

CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Ciro Nogueira argumenta que grande parte das pessoas com esse tipo de deficiência ainda não usufrui o direito a um acesso claro aos meios de pagamento eletrônico como cartão de crédito e de débito.

A inclusão dessas informações nos cartões bancários, segundo o senador, foi baseada em dados que comprovam as dificuldades que os deficientes visuais têm para acessar os meios de pagamento modernos, sem condições adequadas de acessibilidade.

“Esta é a finalidade desta proposição. A força da lei fará a diferença para que as pessoas com deficiência visual possam ter o acesso devido aos modernos meios de pagamento e para que a economia nacional possa contar com a atividade produtiva e de consumo dessas pessoas”, analisa Ciro Nogueira.

Leilão de bens de devedores

Também deve entrar em votação nesta terça, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, um projeto de lei, também de autoria de Ciro Nogueira, que institui novas regras para leilão de bens alienados.

O senador pretende tornar obrigatória a notificação ao devedor antes da venda extrajudicial de bens que forem objeto de alienação fiduciária em garantia. A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis.

Atualmente, a lei não prevê a exigência de notificação para a venda de bens alienados fiduciariamente. Ciro quer preencher essa lacuna na legislação.

“Seria um desserviço do Poder Legislativo deixar lacuna na legislação referente a um instituto jurídico com essa grande relevância social. Portanto, queremos dar mais segurança aos agentes econômicos e aos consumidores ao indicar, legalmente, o caminho dos procedimentos da venda extrajudicial desses bens”, explicou o senador.

Fonte: Cidade Verde

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