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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Contas de água, luz e telefone de deficientes visuais da PB devem vir em Braille

conta-de-agua-e-luz-em-braille Poucos paraibanos sabem, mas é lei em todo o Estado que as contas de água, energia elétrica e telefone fixo e móvel sejam emitidas com leitura em Braille, sem custo adicional, para aqueles consumidores que possuem deficiência visual.

Pensando na acessibilidade dos consumidores paraibanos, o autor da lei, o deputado estadual Dr. Aníbal Marcolino (PEN), informou que objetivo da norma é garantir aos cidadãos com deficiência visual o direito de receberem o detalhamento de seu consumo mensal de forma inteligível.

Apesar de estar em vigor desde o ano de 2011, o projeto de lei redigido por Dr. Aníbal ainda não é de conhecimento de todos os paraibanos, talvez até por conta do pouco interesse das empresas prestadoras de serviços de avisarem aos seus consumidores sobre este direito.

Quem deseja receber as contas adaptadas, deve entrar em contato com a empresa prestadora de serviços, realizar um cadastro e fazer a solicitação.
Em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a advertência e penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Exercendo seu segundo mandato, Dr. Aníbal Marcolino prima pelo bem-estar da população paraibana e aposta na

sua experiência como médico para atuar na Assembleia Legislativa em defesa da vida e saúde dos paraibanos.

Fonte: pbagora

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