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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Aprovada a distribuição gratuita de fraldas a idosos e pessoas com deficiência

pessoas deficientes

Vereadores de Cascavel aprovaram ontem, em votação final, o Projeto de Lei 146/2013, que estabelece o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos. O número de fraldas fornecidas deverá ser decidido através de prescrição médica e limitado a 120 unidades por mês para cada beneficiário. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Edgar Bueno (PDT).

A iniciativa dos vereadores Pedro Martendal (PSDB) e Paulo Porto (PCdoB) ganhou o apoio de grupos de idosos. Com faixas e cartazes, eles lotaram o auditório pedindo a aprovação da matéria.

O texto condiciona a distribuição das fraldas aos pacientes residentes no Município e cadastrados no Suas (Sistema Único de Assistência Social). Os autores afirmam que a lei tem como base o princípio da dignidade humana e recorrem ao dever do Executivo de oferecer condições mínimas de inclusão social através de medidas afirmativas.

Martendal lembrou que recentemente uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu a todos os brasileiros o direito de receber fraldas descartáveis gratuitamente caso não tenham recursos para arcar com as despesas.

Paulo Porto explicou que “a proposição do projeto não é um favor à comunidade, de oferecer privilégios, mas sim uma questão de direitos. Enquanto não tivermos aumento e igualdade de renda para todos, o Estado precisa garantir que os direitos básicos sejam assegurados”.

O vereador Luiz Frare (PDT) foi o único a votar contra a proposta. Ele justificou sua posição afirmando que já existem leis e decretos municipais garantindo tal direito.

Instituto

Também na sessão de ontem os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o anteprojeto dispondo sobre a desafetação, permuta e doação de imóvel do Município para o IFPR (Instituto Federal do Paraná). A prefeitura está repassando mais três lotes de sua propriedade e dois pertencentes À Habitanorte, totalizando cerca de 26 mil metros quadrados.

A doação é o restante da área prometida ao IPFR, que está sendo erguido na região norte da cidade. Ao todo, o Município vai repassar 61 metros quadrados.

 

Fonte: O Paraná

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