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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Depois de veto do governador, Rejane Dias reapresentará projeto em 2014

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A deputada Rejane Dias (PT) confirmou nessa terça-feira (17) que reapresentará em 2014 o projeto de lei que cria o sistema de cotas para ingresso de estudantes com algum tipo de deficiência nas instituições de ensino superior do Piauí. O governador Wilson Martins vetou o projeto, mas a parlamentar disse que a proposta é importante para a reserva da seleção de 10% das vagas para pessoas deficientes na Universidade Estadual do Piauí (UESPI).

O parágrafo 1º do artigo 1º cita que os deficientes, ou alguém com um tipo de limitação física, mental, sensorial ou múltipla fica assegurado o sistema de cotas conforme o Decreto 5.296, de 2004. Dessa forma, caberá a UESPI fazer constar dos editais de processos seletivos para a forma de preenchimento das vagas previstas na lei.

No caso de não preenchimento do total de vagas reservadas a categoria de cotas, deverão ser preenchidas pelos candidatos aprovados nas vagas de concorrência, conforme os critérios de classificação.

Na justificativa a deputada Rejane Dias cita que, “dessa forma, busca criar mecanismos de inclusão desses alunos na universidade pública, para diminuir as desigualdades”, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal.

O artigo 3º do projeto determina que a UESPI deverá formar uma Comissão de Avaliação com a finalidade de orientar e avaliar os resultados decorrentes da aplicação da lei, para incentivar a permanência dos alunos deficientes nos mais diversos cursos oferecidos no ensino superior.

Fonte: Alepi

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