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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

OAB faz evento para pessoas com deficiência

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O Fórum de Discussões Estatuto da Pessoa com Deficiência será realizado nesta quinta-feira (21) na Instituição Toledo de Ensino, a partir das 8h. O evento é voltado a quem trabalha em prol das pessoas com deficiências ou quem, de alguma forma, se identifica com a causa.

Ao final do estudo, haverá apresentação de propostas para o estatuto, encaminhadas à Câmara dos Deputados (via registro em consulta pública disponibilizada no portal e-Democracia).

O Fórum acontecerá na Sala do Júri (Bloco 4) e as vagas são limitadas.

Cinco eixos temáticos são propostos para as discussões e o escolhido deve ser indicado na inscrição. O primeiro discorre sobre as disposições preliminares, medidas de proteção, acesso à Justiça e crimes e infrações administrativas. O segundo abrange os direitos fundamentais como vida, saúde, habilitação e reabilitação.

O terceiro defende educação e trabalho, enquanto o quarto eixo aborda moradia, assistência social, cultura, esporte turismo e lazer. O transporte e a acessibilidade fazem parte do quinto eixo.

O Fórum é uma realização da OAB de Bauru e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (14) 3227-3636.
A ITE fica na Praça IX de Julho, 1-51, Vila Pacífico.
Fonte: Rede bom dia

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