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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Câmara de Itajaí aprova carga horária especial para servidores deficientes

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Em única discussão e votação todos na Câmara de Itajaí, na sessão desta terça-feira, os vereadores presentes aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 472/2013, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dispõe sobre a concessão de licença de parte da jornada de trabalho para servidores públicos municipais com deficiências variadas, que interfiram no trabalho ou no convívio social.

A concessão se aplica a deficientes de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e se estende a servidores que tenham a guarda legal de um deficiente nas mesmas condições. O beneficiário da concessão deverá respeitar o cumprimento da jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais.

A deficiência deverá ser comprovada com documentação idônea e laudo circunstanciado da Junta Médica Oficial do Município.

O vereador José Ferreira (PP), que havia requerido a redução da carga horária ao Executivo, defendeu o projeto e afirmou que a lei vai ajudar tanto o governo quanto a família. “Pessoas com deficiência exigem cuidado especial e este projeto atende, principalmente, o pedido dos pais de crianças e jovens com deficiência que encontram muitas dificuldades para criar e garantir o tratamento adequado destes filhos”, disse Ferreira.

 

Fonte: O Sol Diário

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