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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Lei para auxiliar cegos em mercados de Curitiba tem votação adiada

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A Câmara Municipal de Curitiba adiou nesta terça-feira (17) a votação de um projeto de lei que obriga os supermercados a disponibilizar funcionários para atender a deficientes visuais. O projeto, apresentado pelo vereador Valdemir Soares (PRB), foi retirado pelo próprio autor por dez sessões, após sugestões e considerações dos colegas no Plenário.

Pelo texto proposto, “ficam obrigados todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, do Município de Curitiba, a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem os deficientes visuais a efetuarem suas compras”. O projeto não determina quantos funcionários devem ser disponibilizados, deixando a cargo da Prefeitura de Curitiba a regulamentação da lei em até 60 dias após a publicação.

O projeto ainda prevê que, caso os estabelecimentos descumpram a lei, as sanções deverão ir desde advertência – para a primeira ocorrência – até multa de R$ 4 mil e suspensão do alvará por um ano. Não há no texto previsão sobre quem irá fiscalizar o cumprimento da lei, mas o artigo 3º explicita que qualquer cidadão poderá denunciar aos órgãos competentes.

Apesar de o autor defender que a medida poderia aumentar o movimento do comércio, questionamentos sobre a viabilidade da aplicação da lei em estabelecimentos de menor porte levaram Valdemir Soares a pedir o adiamento para adequar o texto. Os vereadores Tico Kuzma (PSB), Carla Pimentel (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Toninho da Farmácia, e Pier Petruzziello (PTB) também questionaram aspectos referentes à qualificação, aplicação da lei nos estabelecimentos da prefeitura, e os efeitos práticos da medida.

Regimento Interno

Em segundo turno, também nesta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara. Entre as mudanças nas normas da Casa estão o fim da possibilidade do voto secreto e o limite mensal na concessão de honrarias.

 

G1

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