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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

CDH – pauta: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem na pauta projeto que autoriza a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. A comissão pode votar também parecer pela transformação em projeto de lei de sugestão da sociedade que torna obrigatória a inserção da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no Ensino Básico.

senador Anibal Diniz (PT-AC)

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