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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

CDH – pauta: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa pauta com 22 itens, entre os quais projeto que dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz. Examina ainda sugestão que altera o Código Penal para tipificar o acesso não autorizado à rede de computadores ou sistema informatizado.

E/D:
senador Paulo Paim (PT-RS);
senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

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