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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Carro para deficiente auditivo poderá ficar isento de IPI

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Os deficientes auditivos poderão ter direito a comprar carro com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida é prevista em projeto de lei do Senado (PLS 17/2004) aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

A Lei nº 8.989/1995 já concede o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental – severa ou profunda – e a autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. A isonomia de tratamento tributário foi o principal argumento apresentado pelo autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), para convencer o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cyro Miranda (PSDB-GO), a recomendar a aprovação da proposta com duas emendas.

A isenção de IPI regulada pelo PLS 17/2004 se restringe a automóveis de fabricação nacional com, no mínimo, quatro portas; equipados com motor de cilindrada inferior a dois mil centímetros cúbicos e movidos a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão.

Emendas

Como o projeto implica isenção fiscal, o relator acrescentou duas emendas para ajustá-lo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, condicionou sua entrada em vigor à inclusão – no projeto anual de lei orçamentária – da estimativa de renúncia fiscal decorrente da isenção de IPI para a compra de carros por pessoas com deficiência.

Esta providência deverá ocorrer 60 dias após a publicação da lei originada pelo PLS 17/2004. Os efeitos da medida só serão sentidos no primeiro dia do exercício financeiro posterior à implantação da previsão de renúncia no projeto orçamentário. A proposta de orçamento para os exercícios seguintes também deverá especificar o montante estimado de isenção para estes casos.

 

Senado

5 thoughts on “Carro para deficiente auditivo poderá ficar isento de IPI

  1. que boa noticia ate que fim… parabens pelo senador Paulo Paim, agora é so esperar tudo for aprovado em federal, ja vou comprar um carrinho novo!!! e vamos continuar a luta!!!
    Sou Deficiente Auditivo.

  2. Estamos ha muitos anos aguardando e a tramitação é extremamente lenta. Observem que o PLS é de 2004 e estamos já caminhando para o final de 2013. Se não for corrigido esse erro absurdo ainda esse ano só poderemos ter o benefício em 2015. Estou com uma petição no Avazz e fiz um facebook para nos unirmos em prol dessa discriminação. Costumo dizer que a minha luta vai muito além do financeiro, luto contra a exlusão. Segue o link da petição para que possam assinar. https://secure.avaaz.org/po/petition/Inclusao_dos_deficientes_auditivos_como_beneficiarios_da_isencao_de_IPI_pcompra_de_automoveis/

  3. Boa noite, sou surdo. difícil trabalho nada 15 ate 32 anos desemprego pois comecei trabalhar 33 anos conseguiu lei de cotas nas empresas pois 2006 hoje viver nunca compra carro, pq meu salario pouco não dar compra zero km hoje meu idade 41 anos demorou 2014 Detran com interprete já tirei carta passei CNH vou compra novo zero km um carro pensei tem descontos IPI fui loja surdo negativo mas vou compra carro usado 1998 mas, vontade sonho novo zero km meu salario não dar IPVA + Seguro. troca Ouvinte pode qualquer Maior salario do que surdo???

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