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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Município de Jundiaí e Estado se unem por acessibilidade urbana

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Jundiaí terá verba de novo programa para modificar o cenário urbano em prol dos deficientes

Sair de casa para realizar qualquer tipo de atividade do cotidiano é uma dificuldade para o aposentado José Aparecido Arcanjo, 49 anos. Ele é cadeirante e a infraestrutura da cidade deixa muito a desejar para pessoas como José. Se opta pelo transporte público, o sistema é carente e os funcionários ainda não têm preparo suficiente para lidar com pessoas com qualquer que seja o tipo de restrição física. O carro já possibilita mais conforto, mas estacioná-lo é outra tarefa um tanto quanto complicada, pois é grande o número de motoristas que não respeitam as vagas demarcadas para deficientes de acordo com o aposentado.

Vencido o primeiro obstáculo de locomoção seja pelo transporte público ou particular, vários outros podem ser listados facilmente – do descaso e desrespeito das outras pessoas com os deficientes até as péssimas condições das calçadas. Segundo José, esse é um ponto bastante crítico. “É muito difícil andar pelo Centro porque não tem como circular pelas ruas. Cada trecho tem um tipo de piso, muitos lugares não têm rampa e, apesar de existirem as vagas para deficientes, poucos respeitam”, reforça.

Para mudar a realidade enfrentada por pessoas com deficiência, seja física, visual ou auditiva, um plano de acessibilidade está sendo montado pela Coordenadoria da Pessoa com Deficiência de acordo com o prefeito Pedro Bigardi. E Jundiaí não está sozinha nessa missão de tornar a cidade mais acessível a todos os cidadãos – o projeto será apresentado ao Governo do Estado de São Paulo para a liberação de recursos por meio de uma Linha de Acessibilidade Urbana, lançada pela Desenvolve SP. A proposta é, especificamente, dar apoio aos municípios paulistas para adequar ruas e, até mesmo, espaços públicos com difícil acesso para cadeirantes e pessoas com qualquer outro tipo de deficiência.

As vantagens são juros zero, subsidiados pelo governo estadual, com prazo de até 72 meses. “Temos algumas urgências nesse sentido, que é o transporte de crianças e jovens até algumas instituições da cidade para tratamento, e planos a médio e longo prazo, os quais então incluem investimento em infraestrutura para melhorias de calçadas, sinalização, fácil acesso”, explica o prefeito Pedro Bigardi, lembrando que a linha de acessibilidade estadual já está disponível para Jundiaí, basta a apresentação do projeto.

Novo cenário/ De acordo com o presidente da Desenvolve SP, Milton Luiz de Melo Santos, existem cerca de nove milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no estado e muitas prefeituras não têm condições de realizar obras que proporcionem a inclusão social dessa população. “Essa iniciativa do Governo do Estado irá oferecer uma alternativa para os municípios melhorarem a qualidade de vida dessas pessoas”, diz.

Além da Linha de Acessibilidade Urbana, a agência conta com outras seis linhas de financiamento para os municípios com juros a partir de 0,49% ano mês (+IPC/FIPE). Entre elas, destacam-se a Linha Economia Verde Municípios, que financia projetos ecologicamente sustentáveis, e a Via SP, que apoia obras de pavimentação de ruas e estradas.

R$ 2
milhões é o limite de financiamento por município, independente do número de projetos apresentados

O que pode ser financiado

A nova linha financia projetos que contemplam a implantação de plano de acessibilidade nos espaços públicos. Entre os itens estão a melhoria de prédios e espaços públicos, sistemas de iluminação, sonorização ou comunicação visual, aquisição de máquinas e equipamentos, incluindo tecnologias assistivas, entre outros.

Fácil acesso

Para ter acesso a Linha de Acessibilidade Urbana, a Prefeitura de Jundiaí precisa somente enviar solicitação pelo site do programa. A análise do pedido leva em conta o projeto, a comprovação da saúde financeira da prefeitura e a capacidade de endividamento feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, e usa como garantias as cotas do ICMS e/ou do FPM. Não há um prazo final estipulado para apresentação do projeto.

 

Fonte: Bom Dia Sorocaba

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