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Site Pessoas com Deficiência (PCD)

Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Autistas agora fazem parte da lei de cota

Os autistas agora têm assegurados os mesmos benefícios que as Pessoas com Deficiência, em todas as áreas, inclusive em reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários. A Lei nº 12.764, que instituí a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi sancionada no final do ano passado. Com a mudança, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE-PE) informa que vai passa a fiscalizar as empresas.

 

Para o auditor fiscal Fernando Sampaio, coordenador do Projeto Inclusão de Pessoa com Deficiência (PCD), a Lei chega para conceder às pessoas com transtorno do espectro autista igualdade de oportunidades, ao caracterizá-las como pessoas com deficiência. “É um reconhecimento legal de que este grupo não tem as mesmas oportunidades das outras pessoas sem deficiência”.

Ano passado, a SRTE-PE inseriu no mercado de trabalho, por meio da fiscalização, 1.517 novos trabalhadores com deficiência, superando em 57% a meta estipulada pelo Ministério do Trabalho. A maior parcela dos empregados registrados sob ação fiscal possuem impedimentos de natureza leve, auditivos ou físico, com um expressivo número na construção civil em todo o Estado e nas cidades de Caruaru e Petrolina – esta última inclusive na zona rural.

 

Fonte: Jornal do Commercio

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