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Lei, Inclusão, Isenção e Vagas

Idosos e pessoas com deficiência podem deixar de pagar Estacionamento Regulamentado (EstaR) em Curitiba

Proposta é do vereador Tico Kuzma. Outro projeto estabelece atendimento prioritário aos consumidores que estejam adquirindo exclusivamente remédios nas farmácias

 

Idosos e pessoas com deficiência podem deixar de pagar o Estacionamento Regulamentado (EstaR) em Curitiba. O projeto de lei é do vereador Tico Kuzma (PSB) e foi protocolado na Casa nesta quinta-feira (17). O texto prevê que proprietários de automóveis residentes na capital, com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência fiquem isentos da taxa.

Mesmo sem pagar a tarifa, o beneficiário deverá respeitar o tempo máximo de duração permitido para o estacionamento regulamentado, conforme o projeto. O ex-vereador Jorge Yamawaki (PSDB) já havia apresentado uma proposta parecida à de Kuzma, mas o texto foi arquivado devido ao encerramento da legislatura.

Atendimento prioritário
Outro projeto de lei, este apresentado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), estabelece atendimento prioritário aos consumidores que estejam adquirindo exclusivamente medicamentos nas farmácias e drogarias de Curitiba. O tucano já havia apresentado o mesmo projeto no ano passado, que acabou arquivado devido ao fim da legislatura.

Conforme a proposta, os consumidores que adquirirem apenas remédios não terão prioridade sobre os portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Se o projeto for aprovado e a lei sancionada, os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão ser penalizados com advertência e, em caso de reincidência, multa de R$ 2 mil. Se ocorrer uma terceira infração, a multa é de R$ 5 mil ou até cassação do alvará de licença de funcionamento.

Fonte: Gazeta do Povo

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